Sobre
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Uma das principais razões para entrar com um mandado de segurança contra o INSS é a proteção de direitos previdenciários do segurado que estão sendo negados ou ameaçados por atos ilegais ou abusivos por parte da instituição. O INSS é responsável por conceder benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, mas nem sempre as decisões tomadas pelo órgão são justas ou corretas. Em muitos casos, os segurados têm seus pedidos de benefícios negados ou demorados sem justificativa plausível, o que pode prejudicar sua subsistência e seus direitos. Dessa forma, o mandado de segurança pode ser utilizado para questionar essas decisões ilegais ou abusivas, buscando a concessão do benefício previdenciário ou a correção do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, o mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direitos dos segurados que foram lesados por atos ilegais ou abusivos praticados por servidores públicos do INSS, como a exigência de documentos desnecessários ou o não cumprimento de prazos legais para a análise dos pedidos de benefícios. Por fim, é importante ressaltar que o mandado de segurança é um instrumento importante para proteger os direitos dos segurados do INSS, garantindo que a instituição cumpra suas obrigações legais e previdenciárias de forma justa e efetiva..